MS 31148 - DECISAO

MS 31148 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o mandado de segurança por entender que não é meio adequado para impugnar decisão judicial (acórdão em habeas corpus), devendo a via própria ser o recurso ordinário em habeas corpus prevista no art. 105, II, alínea a, da Constituição, e que a proteção da liberdade de locomoção se dá pelo habeas corpus (art. 5º, LXVIII, CF).

Parties
Impetrante: MARCELO LEANDRO CAMARGO GOES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo - 6ª Câmara de Direito Criminal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferimento liminar do mandado de segurança
Legal Topics
Mandado De Segurança, Habeas Corpus, Liberdade Provisória, Prisão Preventiva, Recurso Ordinário, Reconhecimento Fotográfico, Fundamentação Da Prisão Preventiva
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Parties

MARCELO LEANDRO CAMARGO GOES

Impetrante

Tribunal de Justiça de São Paulo - 6ª Câmara de Direito Criminal

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de mandado de segurança contra decisão judicial impugnável por recurso
  2. 2 Meio próprio para impugnação de acórdão proferido em habeas corpus
  3. 3 Adequação do mandado de segurança para tutela da liberdade de locomoção

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o mandado de segurança por entender que não é meio adequado para impugnar decisão judicial (acórdão em habeas corpus), devendo a via própria ser o recurso ordinário em habeas corpus prevista no art. 105, II, alínea a, da Constituição, e que a proteção da liberdade de locomoção se dá pelo habeas corpus (art. 5º, LXVIII, CF).

Court Disposition

Indeferimento liminar do mandado de segurança

Orders

  • Indefiro liminarmente o mandado de segurança.
  • Publique-se.