RMS 75027 - DECISAO

RMS 75027 - DECISAO

A desclassificação apoiou-se em laudo da junta médica do certame previsto em edital, cuja presunção de validade não é afastada por laudos particulares sem dilação probatória; como o mandado de segurança exige prova pré-constituída para demonstrar direito líquido e certo, ausente tal prova, impõe-se a negativa de provimento ao recurso.

Parties
Recorrente: MATIAS QUINTELA REZENDE; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Monocrática De Mérito (nego Provimento)
Outcome
Nego provimento ao Recurso Ordinário
Legal Topics
Mandado De Segurança, Edital De Concurso, Perícia Médica, Prova Pré Constituída, Desclassificação De Candidato, Direito Líquido E Certo, Jurisprudência Dominante
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Militar Direito Da Saúde Mandado De Segurança Edital De Concurso Perícia Médica +4 more

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Parties

MATIAS QUINTELA REZENDE

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Monocrática De Mérito (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Validade da desclassificação baseada em laudo de junta médica oficial
  2. 2 Possibilidade de afastar laudo médico oficial por laudos particulares sem dilação probatória
  3. 3 Requisito da prova pré-constituída no mandado de segurança

Ratio Decidendi

A desclassificação apoiou-se em laudo da junta médica do certame previsto em edital, cuja presunção de validade não é afastada por laudos particulares sem dilação probatória; como o mandado de segurança exige prova pré-constituída para demonstrar direito líquido e certo, ausente tal prova, impõe-se a negativa de provimento ao recurso.

Court Disposition

Nego provimento ao Recurso Ordinário

Orders

  • Nego provimento ao Recurso Ordinário
  • Publique-se e intimem-se