RMS 75642 - ACORDAO

RMS 75642 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo interno porque o mandado de segurança não é a via adequada contra ato judicial recorrível, conforme a Súmula n. 267 do STF e precedentes do STJ, estando inclusive a parte com recursos cabíveis interpostos (Recurso Especial pendente).

Parties
Agravante: JJ HORTO VILLAGIO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Em Mandado De Segurança / Julgado Pela Terceira Turma Em Sessão Virtual De 18/03/2025 a 24/03/2025
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Mandado De Segurança, Ato Judicial, Via Inadequada, Súmula N. 267 Do STF
Processual Civil Mandado De Segurança Ato Judicial Via Inadequada Súmula N. 267 Do STF

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Parties

JJ HORTO VILLAGIO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Em Mandado De Segurança / Julgado Pela Terceira Turma Em Sessão Virtual De 18/03/2025 a 24/03/2025

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 267 do STF

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo interno porque o mandado de segurança não é a via adequada contra ato judicial recorrível, conforme a Súmula n. 267 do STF e precedentes do STJ, estando inclusive a parte com recursos cabíveis interpostos (Recurso Especial pendente).

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Mantida a decisão monocrática que negou provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança.