AREsp 2846886 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo em parte e, nessa extensão, manteve-se a decisão do Tribunal de Justiça da Bahia porque o acórdão estadual fundamentou adequadamente a conclusão de que não houve demonstração cabal de preterição arbitrária e imotivada nos termos do Tema 784/STF; questões de prova não são revisíveis no STJ (Súmula 7) e determinadas alegações não foram prequestionadas, impedindo o conhecimento na instância especial.

Parties
Recorrentes: LUZINETE RIBEIRO DA PAIXAO e OUTROS; Impetrado: Município de Camaçari
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça Agravo Conhecido E Negado Provimento Em Parte
Outcome
Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Concurso Público, Tema 784/stf, Prequestionamento, Negativa De Prestação Jurisdicional, Preterição De Candidatos, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Mandado De Segurança Concurso Público Tema 784/stf Prequestionamento Negativa De Prestação Jurisdicional +2 more

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Parties

LUZINETE RIBEIRO DA PAIXAO e OUTROS

Recorrentes

Município de Camaçari

Impetrado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça Agravo Conhecido E Negado Provimento Em Parte

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação do Tema 784 do STF sobre direito à nomeação de aprovados fora das vagas
  3. 3 Existência ou não de preterição arbitrária e imotivada pela Administração

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em parte e, nessa extensão, manteve-se a decisão do Tribunal de Justiça da Bahia porque o acórdão estadual fundamentou adequadamente a conclusão de que não houve demonstração cabal de preterição arbitrária e imotivada nos termos do Tema 784/STF; questões de prova não são revisíveis no STJ (Súmula 7) e determinadas alegações não foram prequestionadas, impedindo o conhecimento na instância especial.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer do agravo para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento.
  • Publique-se.