MS 20288 - ACORDAO

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Aplicando-se a tese firmada pelo STF no Tema 839 (RE 817.338/DF), o Tribunal concluiu que o lapso de cinco anos não impede, por si só, a Administração Pública de revisar atos de concessão de anistia relacionados à Portaria n. 1.104/1964; como o impetrante não alegou outros vícios do procedimento administrativo, afastou-se a decadência e, em juízo de retratação, denegou-se a segurança, tornando sem efeito o acórdão anterior.

Parties
Impetrante: Jurandi Guilherme da Silva; Impetrada/autoridade Coatora: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Juízo De Retratação (art. 1.040, Ii, Cpc/2015)
Outcome
Segurança denegada
Legal Topics
Mandado De Segurança, Anistia Política, Autotutela Da Administração Pública, Decadência, Tema 839/stf, Juízo De Retratação
Processual Civil Direito Administrativo Mandado De Segurança Anistia Política Autotutela Da Administração Pública Decadência Tema 839/stf Juízo De Retratação

Case Brief

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Parties

Jurandi Guilherme da Silva

Impetrante

União

Impetrada/autoridade Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Juízo De Retratação (art. 1.040, Ii, Cpc/2015)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da decadência para revisão administrativa de anistia concedida com base na Portaria n. 1.104/1964
  2. 2 Aplicação da tese do RE 817.338/DF (Tema n. 839/STF) sobre revisão de atos de anistia
  3. 3 Legitimidade do espólio para suceder direitos indenizatórios do anistiado

Ratio Decidendi

Aplicando-se a tese firmada pelo STF no Tema 839 (RE 817.338/DF), o Tribunal concluiu que o lapso de cinco anos não impede, por si só, a Administração Pública de revisar atos de concessão de anistia relacionados à Portaria n. 1.104/1964; como o impetrante não alegou outros vícios do procedimento administrativo, afastou-se a decadência e, em juízo de retratação, denegou-se a segurança, tornando sem efeito o acórdão anterior.

Court Disposition

Segurança denegada

Orders

  • Juízo de retratação exercido para tornar sem efeito o acórdão de fls. 910-920
  • Segurança denegada