REsp 2203328 - DECISAO

REsp 2203328 - DECISAO

O recurso especial foi provido para reformar o acórdão recorrido, determinando o retorno dos autos ao juízo da execução para retomada do cumprimento de sentença apenas quanto aos valores devidos a partir da data de impetração do mandado de segurança, na conformidade com a jurisprudência do STF e do STJ que admite restituição por precatório apenas para valores posteriores à impetração, vedando a restituição por precatório de indébito anterior (salvo efeitos relativos à compensação).

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Recorrida/impetrante: Sindicato dos Lojistas do Comércio de São Paulo - SINDILOJAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Mandado De Segurança, Cumprimento De Sentença, Precatório, Restituição De Indébito Tributário, Compensação Tributária, Prescrição Quinquenal
Processual Civil Tributário Mandado De Segurança Cumprimento De Sentença Precatório Restituição De Indébito Tributário Compensação Tributária Prescrição Quinquenal

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Sindicato dos Lojistas do Comércio de São Paulo - SINDILOJAS

Recorrida/impetrante

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de restituição por precatório de indébito tributário relativo a período anterior à impetração do mandado de segurança
  2. 2 Se a decisão concessiva de mandado de segurança constitui título executivo judicial e se pode ensejar opção entre compensação e restituição por precatório
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas 269 e 271 do STF e observância do regime de precatórios previsto no art. 100 da Constituição Federal

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido para reformar o acórdão recorrido, determinando o retorno dos autos ao juízo da execução para retomada do cumprimento de sentença apenas quanto aos valores devidos a partir da data de impetração do mandado de segurança, na conformidade com a jurisprudência do STF e do STJ que admite restituição por precatório apenas para valores posteriores à impetração, vedando a restituição por precatório de indébito anterior (salvo efeitos relativos à compensação).

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Reforma do acórdão recorrido
  • Determinar o retorno dos autos ao juízo da execução para a retomada da fase de cumprimento de sentença quanto ao período posterior à impetração do mandado de segurança