AREsp 2823123 - DECISAO

AREsp 2823123 - DECISAO

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2025
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial
Legal Topics
Mandado De Segurança, Adicional De Frete Para Renovação Da Marinha Mercante (afrmm), Anterioridade Tributária (art. 150, III, Cf), Autoridade Coatora (art. 6º, §3º, Lei 12.016/2009), Admissibilidade De Recurso Especial, Interpretação De Normas Infralegais E Legislação Local, Súmula 280/stf
Direito Tributário Processual Civil Mandado De Segurança Adicional De Frete Para Renovação Da Marinha Mercante (afrmm) Anterioridade Tributária (art. 150, Iii, Cf) Autoridade Coatora (art. 6º, §3º, Lei 12.016/2009) Admissibilidade De Recurso Especial Interpretação De Normas Infralegais E Legislação Local +1 more

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Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ofensa alegada aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Se o Delegado da DECEX é autoridade coatora nos termos do art. 6º, §3º, da Lei 12.016/2009
  3. 3 Eficácia e anterioridade da redução de alíquotas do AFRMM decorrente dos Decretos 11.321/2022 e 11.374/2023