REsp 2202001 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação e ausência de delimitação da controvérsia (incidência da Súmula 284 do STF), por falta de prequestionamento sobre a notificação da Procuradoria Geral do Estado (Súmula 211 do STJ) e por não atacar todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido (Súmula 283 do STF), além de o tema envolver matéria constitucional que não é cabível em recurso especial.

Parties: Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Impetrante/recorrido: PEDRO ROCCO PASQUALE; Autoridade Coatora: SECRETÁRIO DE ESTADO DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 01 April 2025
Procedural Posture: Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome: Não conheço do recurso especial.
Legal Topics: Mandado De Segurança, Concurso Público, Convocação Para Teste De Aptidão Física, Prequestionamento, Súmulas E Precedentes

Processual Civil Administrativo Mandado De Segurança Concurso Público Convocação Para Teste De Aptidão Física Prequestionamento Súmulas E Precedentes

Case Brief

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Parties

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrente

PEDRO ROCCO PASQUALE

Impetrante/recorrido

SECRETÁRIO DE ESTADO DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1 Violação ao art. 489, § 1º, IV, do CPC (omissão na fundamentação)
2 Violação ao art. 1.022 do CPC (omissão/contradição)
3 Violação ao art. 927, III, do CPC

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei n. 12.016/2009 e das Súmulas n. 512 do STF e 105 do STJ
Pedido de efeito suspensivo prejudicado