REsp 2205631 - DECISAO

REsp 2205631 - DECISAO

Verificou-se que não há omissão ou vício do art. 1.022 do CPC no acórdão recorrido; o Tribunal a quo apreciou a legislação local e os elementos fáticos/probatórios e concluiu pela necessidade de dilação probatória para demonstrar eventual ilegalidade do método de avaliação adotado pelo fisco (FV/EBITDA), tornando inadequado o mandado de segurança por ausência de prova pré-constituída do direito líquido e certo. Diante da existência de jurisprudência e da impossibilidade de revisão de matéria fático-probatória em recurso especial, conheceu-se em parte e negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: ESPÓLIO DE CARLOS DEVES; Recorrido: Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Mandado De Segurança, ITCD, Avaliação De Quotas Societárias, Método Fv/ebitda, Valor Patrimonial, Omissão (art. 1.022 Cpc), Uniformização De Jurisprudência, Honorários Advocatícios
Direito Tributário Processo Civil Direito Administrativo Mandado De Segurança ITCD Avaliação De Quotas Societárias Método Fv/ebitda Valor Patrimonial +3 more

Case Brief

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Parties

ESPÓLIO DE CARLOS DEVES

Recorrente

Estado do Rio Grande do Sul

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de mandado de segurança para impugnação de método de avaliação fiscal (FV/EBITDA) aplicado para cálculo do ITCD
  2. 2 Necessidade de prova pré-constituída para ingresso em mandado de segurança
  3. 3 Alegada omissão do acórdão recorrido quanto a pontos suscitados nos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Verificou-se que não há omissão ou vício do art. 1.022 do CPC no acórdão recorrido; o Tribunal a quo apreciou a legislação local e os elementos fáticos/probatórios e concluiu pela necessidade de dilação probatória para demonstrar eventual ilegalidade do método de avaliação adotado pelo fisco (FV/EBITDA), tornando inadequado o mandado de segurança por ausência de prova pré-constituída do direito líquido e certo. Diante da existência de jurisprudência e da impossibilidade de revisão de matéria fático-probatória em recurso especial, conheceu-se em parte e negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.