REsp 2200650 - DECISAO

REsp 2200650 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o benefício fiscal concedido pelo Estado de Santa Catarina caracteriza-se como substituição a créditos escriturais de ICMS (tratamento tributário diferenciado), não configurando acréscimo ao lucro da empresa nem renúncia de receita do Estado, de modo que não é possível excluir tais valores da base de cálculo do IRPJ e da CSLL; ademais, parte das questões não foi conhecida por falta de prequestionamento e por óbices de conhecimento (Súmulas 7 e 280 e requisito de prequestionamento).

Parties
Recorrente/impetrante: METALÚRGICA FEY S/A; Recorrido/impetrado: Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão)
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e não provido.
Legal Topics
Mandado De Segurança, ICMS, Crédito Presumido, Créditos Escriturais, IRPJ, CSLL, Não Cumulatividade, Tratamento Tributário Diferenciado, Prequestionamento, Súmulas/stj/stf
Processual Civil Tributário Mandado De Segurança ICMS Crédito Presumido Créditos Escriturais IRPJ CSLL +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 17 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

METALÚRGICA FEY S/A

Recorrente/impetrante

Estado de Santa Catarina

Recorrido/impetrado

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Inconstitucionalidade/ilegalidade da inclusão de créditos presumidos de ICMS na base de cálculo do IRPJ e da CSLL
  2. 2 Caracterização dos benefícios do Estado de Santa Catarina como crédito presumido ou como crédito escriturais substitutos
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas 7/STJ, 280/STF e Súmula 211/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o benefício fiscal concedido pelo Estado de Santa Catarina caracteriza-se como substituição a créditos escriturais de ICMS (tratamento tributário diferenciado), não configurando acréscimo ao lucro da empresa nem renúncia de receita do Estado, de modo que não é possível excluir tais valores da base de cálculo do IRPJ e da CSLL; ademais, parte das questões não foi conhecida por falta de prequestionamento e por óbices de conhecimento (Súmulas 7 e 280 e requisito de prequestionamento).

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e não provido.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial, negando-lhe provimento.
  • Publique-se.