AREsp 2715543 - DECISAO

AREsp 2715543 - DECISAO

Verificada omissão relevante no acórdão quanto à análise das alegações referentes ao cumprimento das normas da Vigilância Sanitária e à questão sobre a Licença de Funcionamento, o agravo foi conhecido e provido parcialmente para determinar que o Tribunal a quo, ao rejulgar os embargos de declaração, sane a omissão apontada, ficando as demais questões prejudicadas.

Parties
Agravante: CASTRO & BARBIZAM CLÍNICA ODONTOLÓGICA LTDA - EPP; Agravada: UNIÃO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Provimento Parcial Para Determinar Rejulgamento De Embargos De Declaração Pelo Tribunal a Quo
Outcome
Agravo conhecido e provido parcialmente; recurso especial conhecido parcialmente e provido na extensão para determinar o saneamento da omissão pelo Tribunal a quo
Legal Topics
Mandado De Segurança, Omissão De Decisão (arts. 489 E 1.022 Cpc/2015), Serviços Hospitalares, ANVISA, Lei 9.249/1995
Tributário Processual Civil Mandado De Segurança Omissão De Decisão (arts. 489 E 1.022 Cpc/2015) Serviços Hospitalares ANVISA Lei 9.249/1995

Case Brief

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Parties

CASTRO & BARBIZAM CLÍNICA ODONTOLÓGICA LTDA - EPP

Agravante

UNIÃO FEDERAL

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Provimento Parcial Para Determinar Rejulgamento De Embargos De Declaração Pelo Tribunal a Quo

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão relevante nos embargos de declaração quanto à produção de prova sobre cumprimento das normas da Vigilância Sanitária (ANVISA)
  2. 2 Caracterização de serviços odontológicos com intervenção cirúrgica como serviços hospitalares para fins das alíquotas previstas na Lei 9.249/1995

Ratio Decidendi

Verificada omissão relevante no acórdão quanto à análise das alegações referentes ao cumprimento das normas da Vigilância Sanitária e à questão sobre a Licença de Funcionamento, o agravo foi conhecido e provido parcialmente para determinar que o Tribunal a quo, ao rejulgar os embargos de declaração, sane a omissão apontada, ficando as demais questões prejudicadas.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido parcialmente; recurso especial conhecido parcialmente e provido na extensão para determinar o saneamento da omissão pelo Tribunal a quo

Orders

  • Determinar que o Tribunal a quo, em rejulgamento dos embargos de declaração, sane a omissão identificada.
  • Conhecer do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e dar-lhe provimento.