REsp 2189610 - DECISAO

REsp 2189610 - DECISAO

O tema foi afetado à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1308); determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento do feito até o julgamento dos paradigmas, com orientação para que o Tribunal, após publicação do julgamento repetitivo, negue seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação do STJ ou proceda ao juízo de retratação se divergir.

Parties
Recorrente: UNIVERSIDADE FEDERAL DO VALE DO SÃO FRANCISCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (afeto À Sistemática Dos Recursos Repetitivos) / Determinação De Devolução Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Aguardando Julgamento Do Recurso Especial Repetitivo (tema 1308)
Outcome
Devolução dos autos ao Tribunal de origem e sobrestamento do processo até o julgamento do recurso especial repetitivo (Tema 1308)
Legal Topics
Mandado De Segurança, Contrato Temporário, Professor Substituto, Art. 9º, III, Lei 8.745/1993, Recursos Repetitivos (tema 1308)
Constitucional Administrativo Processo Civil Mandado De Segurança Contrato Temporário Professor Substituto Art. 9º, Iii, Lei 8.745/1993 Recursos Repetitivos (tema 1308)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

UNIVERSIDADE FEDERAL DO VALE DO SÃO FRANCISCO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial (afeto À Sistemática Dos Recursos Repetitivos) / Determinação De Devolução Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Aguardando Julgamento Do Recurso Especial Repetitivo (tema 1308)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 9º, III, da Lei 8.745/93 a contratos realizados por instituições públicas distintas
  2. 2 Possibilidade de contratação temporária de professor substituto antes de 24 meses do término de contrato anterior
  3. 3 Concessão de justiça gratuita

Ratio Decidendi

O tema foi afetado à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1308); determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento do feito até o julgamento dos paradigmas, com orientação para que o Tribunal, após publicação do julgamento repetitivo, negue seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação do STJ ou proceda ao juízo de retratação se divergir.

Court Disposition

Devolução dos autos ao Tribunal de origem e sobrestamento do processo até o julgamento do recurso especial repetitivo (Tema 1308)

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que fiquem sobrestados aguardando o julgamento do recurso especial repetitivo
  • Após a publicação do julgamento do paradigma, o Tribunal de origem deverá: a) negar seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação emanada pelo STJ; ou b) proceder ao juízo de retratação na hipótese de o acórdão vergastado divergir da decisão sobre o tema objeto da sistemática dos recursos...