AREsp 2777909 - DECISAO

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Parties
Agravante: ESTADO DA BAHIA; Impetrante: CONVIC CONSERVACAO E SERVICOS GERAIS EIRELI - EPP LTDA CNPJ nº 42.040.279/0001-87; Tribunal Originario: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade E Julgamento No STJ
Legal Topics
Mandado De Segurança, Licitação, Prescrição Intercorrente, Prescrição Quinquenal, Declaração De Inidoneidade, Princípio Da Separação Dos Poderes, Proporcionalidade, Cerceamento De Defesa
Direito Administrativo Processo Civil Mandado De Segurança Licitação Prescrição Intercorrente Prescrição Quinquenal Declaração De Inidoneidade Princípio Da Separação Dos Poderes +2 more

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Parties

ESTADO DA BAHIA

Agravante

CONVIC CONSERVACAO E SERVICOS GERAIS EIRELI - EPP LTDA CNPJ nº 42.040.279/0001-87

Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Tribunal Originario

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade E Julgamento No STJ

Legal Issues

  1. 1 ocorrência ou não da prescrição da pretensão punitiva (prescrição quinquenal)
  2. 2 prescrição intercorrente aplicável ao processo administrativo
  3. 3 cerceamento de defesa pela publicação da portaria e prazo recursal