REsp 2181163 - DECISAO

REsp 2181163 - DECISAO

O acórdão regional fundamentou suficientemente a decisão de indeferimento da liminar, não havendo omissão relevante; por se tratar de decisão precária de tutela de urgência e de questões que exigem reexame fático-probatório, aplica-se a vedação ao conhecimento do recurso especial quanto à revisão da liminar (Súmula 735/STF e Súmula 7/STJ); além disso, a alegada controvérsia sobre a compatibilidade entre lei ordinária e dispositivos do CTN (art. 97) é matéria de cunho constitucional cuja apreciação compete ao STF; por fim, a ausência de cotejo analítico do paradigma inviabiliza a demonstração do dissídio jurisprudencial, de modo que o recurso foi conhecido parcialmente e, nessa extensão,...

Parties
Recorrente: NORDESTE MAIS ALIMENTOS LTDA; Autoridade Coatora/recorrido: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MACEIÓ - AL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido (conhecido Parcialmente E Negado Provimento)
Outcome
CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Pis/cofins, ICMS, Tutela De Urgência (liminar), Jurisdição Constitucional E Competência Do STF, Dissídio Jurisprudencial
Tributário Processual Civil Mandado De Segurança Pis/cofins ICMS Tutela De Urgência (liminar) Jurisdição Constitucional E Competência Do STF Dissídio Jurisprudencial

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Parties

NORDESTE MAIS ALIMENTOS LTDA

Recorrente

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MACEIÓ - AL

Autoridade Coatora/recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido (conhecido Parcialmente E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 alegada negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 e 1.022 do CPC)
  2. 2 exclusão de créditos presumidos e benefícios fiscais de ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS
  3. 3 cabimento de recurso especial contra decisão liminar (Súmula 735/STF)

Ratio Decidendi

O acórdão regional fundamentou suficientemente a decisão de indeferimento da liminar, não havendo omissão relevante; por se tratar de decisão precária de tutela de urgência e de questões que exigem reexame fático-probatório, aplica-se a vedação ao conhecimento do recurso especial quanto à revisão da liminar (Súmula 735/STF e Súmula 7/STJ); além disso, a alegada controvérsia sobre a compatibilidade entre lei ordinária e dispositivos do CTN (art. 97) é matéria de cunho constitucional cuja apreciação compete ao STF; por fim, a ausência de cotejo analítico do paradigma inviabiliza a demonstração do dissídio jurisprudencial, de modo que o recurso foi conhecido parcialmente e, nessa extensão,...

Court Disposition

CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.