RMS 72961 - DECISAO

RMS 72961 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque não houve nos autos prova pré-constituída capaz de demonstrar direito líquido e certo à anulação da inaptidão declarada por laudo da banca; a Administração adotou medida administrativa (anulação dos resultados preliminar e pós-recurso) para sanar a irregularidade relativa à menção de profissional nas respostas, sem prejuízo aos candidatos, e a matéria que exige dilação probatória (subjetividade do teste psicotécnico, validade de laudo particular) não comporta decisão na estreita via do mandado de segurança.

Parties
Impetrante/recorrente: NATACHA GOMES SANTOS; Impetrado: Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão De Mérito
Outcome
Recurso não provido; segurança denegada
Legal Topics
Mandado De Segurança, Concurso Público, Avaliação Psicológica (teste Psicotécnico), Prova Pré Constituída, Dilação Probatória, Súmula 473 STF
Processual Civil Direito Administrativo Mandado De Segurança Concurso Público Avaliação Psicológica (teste Psicotécnico) Prova Pré Constituída Dilação Probatória Súmula 473 STF

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Parties

NATACHA GOMES SANTOS

Impetrante/recorrente

Estado de Goiás

Impetrado

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Adequação da via mandamental
  2. 2 Necessidade de prova pré-constituída em mandado de segurança
  3. 3 Validade e presunção de veracidade de laudos oficiais em concurso público

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque não houve nos autos prova pré-constituída capaz de demonstrar direito líquido e certo à anulação da inaptidão declarada por laudo da banca; a Administração adotou medida administrativa (anulação dos resultados preliminar e pós-recurso) para sanar a irregularidade relativa à menção de profissional nas respostas, sem prejuízo aos candidatos, e a matéria que exige dilação probatória (subjetividade do teste psicotécnico, validade de laudo particular) não comporta decisão na estreita via do mandado de segurança.

Court Disposition

Recurso não provido; segurança denegada

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Ressalvadas as vias ordinárias.