REsp 2089047 - DECISAO

REsp 2089047 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido corretamente reconheceu a preliminar de carência de ação por inadequação da via eleita (mandado de segurança contra norma em tese na ausência de ato coator concreto), em conformidade com a jurisprudência do STJ e entendimento de que o mandado de segurança preventivo exige prova de ato concreto ou conduta rotineira do fisco; assim, tornou-se prejudicado o exame da decadência, e aplicou-se o art. 255, § 4º, I, do RISTJ para não conhecimento do recurso.

Parties
Recorrente/impetrante: DJ INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA.; Impetrado: Impetrado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO do recurso especial.
Legal Topics
Mandado De Segurança, ICMS, Créditos De ICMS, Decadência, Inadequação Da Via Eleita, Inconstitucionalidade De Norma Em Tese
Direito Tributário Direito Constitucional Direito Processual Mandado De Segurança ICMS Créditos De ICMS Decadência Inadequação Da Via Eleita +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

DJ INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA.

Recorrente/impetrante

Impetrado

Impetrado

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do mandado de segurança contra norma em tese
  2. 2 existência de ato coator concreto ou ameaça concreta
  3. 3 aplicação do prazo decadencial de 120 dias

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido corretamente reconheceu a preliminar de carência de ação por inadequação da via eleita (mandado de segurança contra norma em tese na ausência de ato coator concreto), em conformidade com a jurisprudência do STJ e entendimento de que o mandado de segurança preventivo exige prova de ato concreto ou conduta rotineira do fisco; assim, tornou-se prejudicado o exame da decadência, e aplicou-se o art. 255, § 4º, I, do RISTJ para não conhecimento do recurso.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do recurso especial.

Orders

  • Com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, NÃO CONHEÇO do recurso especial.
  • Publique-se.