AREsp 2843181 - DECISAO

AREsp 2843181 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial por incidência de óbices de admissibilidade: deficiência de fundamentação quanto à indicação precisa de dispositivos federais (Súmula 284/STF), discussão de conteúdo essencialmente constitucional fora da competência do STJ, e vedação ao reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ); manteve-se também a apreciação do caráter protelatório dos embargos e a multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC.

Parties
Agravante: FUNDACAO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO PIAUI FUESPI; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Decisão Por Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Mandado De Segurança, Concurso Público, Pessoa Com Deficiência (pcd), Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Embargos De Declaração, Multa (art. 1.026, §2º, Cpc), Vinculação Ao Edital, Isonomia
Administrativo Processual Civil Constitucional Mandado De Segurança Concurso Público Pessoa Com Deficiência (pcd) Súmula 284/stf Súmula 7/stj +4 more

Case Brief

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Parties

FUNDACAO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO PIAUI FUESPI

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Decisão Por Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Competência para analisar inscrições em concurso público (banca examinadora vs. Poder Judiciário)
  2. 2 Exigência de apresentação de laudo médico autenticado conforme edital e respeito ao princípio da vinculação ao edital/isonomia
  3. 3 Imputação de multa por embargos de declaração protelatórios e observância do art. 1.026, §2º, do CPC; formalidade da multa no dispositivo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial por incidência de óbices de admissibilidade: deficiência de fundamentação quanto à indicação precisa de dispositivos federais (Súmula 284/STF), discussão de conteúdo essencialmente constitucional fora da competência do STJ, e vedação ao reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ); manteve-se também a apreciação do caráter protelatório dos embargos e a multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.