RMS 75432 - DECISAO

RMS 75432 - DECISAO

O recorrente não comprovou de forma cabal a preterição ou a irregularidade das contratações temporárias alegadas; conforme o entendimento do STF no Tema 784 e a jurisprudência do STJ, a aprovação fora do número de vagas constitui mera expectativa de direito e a contratação temporária, por si só, não evidencia desvirtuamento ou preterição. Assim, ausentes prova suficiente de preterição e de direito líquido e certo, deve-se negar provimento ao recurso.

Parties
Impetrante: PHILIPPE DE CASTRO LINS; Autoridade Coatora: Governador do Distrito Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Monocrática De Mérito: Negado Provimento
Outcome
NEGO PROVIMENTO ao Recurso Ordinário
Legal Topics
Mandado De Segurança, Concurso Público, Nomeação, Contratação Temporária, Preterição
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Civil Mandado De Segurança Concurso Público Nomeação Contratação Temporária Preterição

Case Brief

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Parties

PHILIPPE DE CASTRO LINS

Impetrante

Governador do Distrito Federal

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Monocrática De Mérito: Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Preterição na nomeação de candidato aprovado fora do número de vagas
  2. 2 Caracterização do direito subjetivo à nomeação segundo Tema 784 do STF
  3. 3 Efeito de contratações temporárias sobre vagas efetivas e sobrepretação do concurso público

Ratio Decidendi

O recorrente não comprovou de forma cabal a preterição ou a irregularidade das contratações temporárias alegadas; conforme o entendimento do STF no Tema 784 e a jurisprudência do STJ, a aprovação fora do número de vagas constitui mera expectativa de direito e a contratação temporária, por si só, não evidencia desvirtuamento ou preterição. Assim, ausentes prova suficiente de preterição e de direito líquido e certo, deve-se negar provimento ao recurso.

Court Disposition

NEGO PROVIMENTO ao Recurso Ordinário

Orders

  • Publique-se e intimem-se.