AREsp 2842496 - DECISAO

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Conheço do agravo e não conheço do Recurso Especial, por ausência de prequestionamento das teses recursais e por não ter sido comprovada divergência jurisprudencial nos termos exigidos pelos arts. 1.029, § 1º, do CPC e 255, § 1º, do Regimento Interno do STJ, de sorte que o recurso não foi admitido.

Parties
Recorrente: UNIÃO; Recorrida: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Mandado De Segurança, Transposição Funcional, Servidores Do Ex Território De Rondônia, Art. 89 Do ADCT, Efeitos Financeiros, Decadência, Opção Formal, Transposição Para Quadro Em Extinção
Constitucional Administrativo Mandado De Segurança Transposição Funcional Servidores Do Ex Território De Rondônia Art. 89 Do ADCT Efeitos Financeiros Decadência +2 more

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Recorrente

parte autora

Recorrida

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de transposição para quadro em extinção diante de apresentação intempestiva do termo de opção (arts. 2º da Lei n. 12.800/2013; 2º da Lei n. 13.121/2015; 4º, § 3º, da Lei n. 13.681/2018)
  2. 2 Possibilidade de pagamento de diferenças remuneratórias anteriores à efetiva transposição (art. 2º, § 5º, da Lei n. 12.800/2013; art. 3º, § 5º, e art. 4º, § 4º, da Lei n. 13.681/2018)
  3. 3 Obrigatoriedade do prequestionamento e demonstração de divergência jurisprudencial para admissão do Recurso Especial

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e não conheço do Recurso Especial, por ausência de prequestionamento das teses recursais e por não ter sido comprovada divergência jurisprudencial nos termos exigidos pelos arts. 1.029, § 1º, do CPC e 255, § 1º, do Regimento Interno do STJ, de sorte que o recurso não foi admitido.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
  • Publique-se