RMS 75154 - ACORDAO

RMS 75154 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o prazo decadencial para impetração do mandado de segurança deve ser contado a partir do término da vigência do concurso; a tese de suspensão da validade do certame e aplicação da Lei Estadual n. 9.650/2022 foi apresentada apenas no agravo interno, configurando inovação recursal e preclusão consumativa; decisões que anulam questões em ação individual têm efeitos restritos às partes, não beneficiando terceiros; os argumentos do agravante são insuficientes para desconstituir a decisão recorrida; e não se impôs multa do art. 1.021, § 4º, do CPC por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento Acórdão (sessão Virtual De 25/03/2025 a 31/03/2025)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Mandado De Segurança, Concurso Público, Decadência, Coisa Julgada, Aproveitamento a Terceiro, Inovação Recursal, Preclusão Consumativa, Multa Processual
Administrativo Processual Civil Mandado De Segurança Concurso Público Decadência Coisa Julgada Aproveitamento a Terceiro Inovação Recursal +2 more

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento Acórdão (sessão Virtual De 25/03/2025 a 31/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 Termo a quo do prazo decadencial para impetração de mandado de segurança
  2. 2 Suspensão da validade do certame e aplicação da Lei Estadual n. 9.650/2022
  3. 3 Efeitos erga omnes de anulação de questões de concurso público

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o prazo decadencial para impetração do mandado de segurança deve ser contado a partir do término da vigência do concurso; a tese de suspensão da validade do certame e aplicação da Lei Estadual n. 9.650/2022 foi apresentada apenas no agravo interno, configurando inovação recursal e preclusão consumativa; decisões que anulam questões em ação individual têm efeitos restritos às partes, não beneficiando terceiros; os argumentos do agravante são insuficientes para desconstituir a decisão recorrida; e não se impôs multa do art. 1.021, § 4º, do CPC por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Deixar de impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil