AREsp 2239077 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque as normas impugnadas (Decretos de 2013 a 2017) constituem ato único de efeitos permanentes, de modo que o prazo decadencial para impetração do mandado de segurança teve início na data de publicação desses atos, tornando a ação impetrada em 18/08/2021 decadente; ademais, o tema repetitivo 1.148/STJ não é aplicável por tratar-se da discussão sobre o termo inicial do prazo decadencial e não da legalidade das normas.

Parties
Agravante: ZIKELI INDÚSTRIA MECÂNICA LIMITADA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2025
Procedural Posture
PROCESSUAL Civil. AGRAVO Interno. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Sessão Virtual De 25/03/2025 a 31/03/2025 Acórdão
Outcome
Nego provimento ao agravo interno
Legal Topics
Mandado De Segurança, Conta De Desenvolvimento Energético (cde), Decadência, Termo Inicial Do Prazo Decadencial, Ato Normativo, Teoria Do Trato Sucessivo
Processual Civil Mandado De Segurança Conta De Desenvolvimento Energético (cde) Decadência Termo Inicial Do Prazo Decadencial Ato Normativo Teoria Do Trato Sucessivo

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Parties

ZIKELI INDÚSTRIA MECÂNICA LIMITADA

Agravante

Procedural Posture

PROCESSUAL Civil. AGRAVO Interno. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Sessão Virtual De 25/03/2025 a 31/03/2025 Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Termo inicial do prazo decadencial para impetração de mandado de segurança
  2. 2 Inexigibilidade de parcelas que compõem a CDE
  3. 3 Aplicabilidade da teoria do trato sucessivo

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque as normas impugnadas (Decretos de 2013 a 2017) constituem ato único de efeitos permanentes, de modo que o prazo decadencial para impetração do mandado de segurança teve início na data de publicação desses atos, tornando a ação impetrada em 18/08/2021 decadente; ademais, o tema repetitivo 1.148/STJ não é aplicável por tratar-se da discussão sobre o termo inicial do prazo decadencial e não da legalidade das normas.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.