RMS 75700 - DECISAO

RMS 75700 - DECISAO

Parties
Recorrente: ANA CAROLINA SIMÕES E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Monocrática: Nego Provimento Ao Recurso
Legal Topics
Mandado De Segurança, Irredutibilidade De Vencimentos, VPNI (vantagem Pessoal Nominalmente Identificada), Jornada De Trabalho
Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Processual Civil Mandado De Segurança Irredutibilidade De Vencimentos VPNI (vantagem Pessoal Nominalmente Identificada) Jornada De Trabalho

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Parties

ANA CAROLINA SIMÕES E OUTROS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Monocrática: Nego Provimento Ao Recurso

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de instituição de VPNI para assegurar diferenças remuneratórias sem redução nominal dos vencimentos
  2. 2 Existência ou não de direito adquirido a regime remuneratório
  3. 3 Aplicação da jurisprudência dominante do STJ e do STF sobre alterações remuneratórias de servidores públicos