REsp 2202429 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente fez alegações genéricas de omissão/contradição sem indicar os pontos específicos do acórdão supostamente omisso ou violado, atraindo o óbice da Súmula 284 do STF; além disso, parte das questões demandaria reexame de fatos e provas, vedado no âmbito do recurso especial pela Súmula 7 do STJ, e não houve prequestionamento adequado das matérias federais invocadas.

Parties: Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Recorrido/impetrante: DISTRIBUIDORA DE PECAS AUGUSTO LIMA - EIRELI
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 07 April 2025
Procedural Posture: Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Legal Topics: Mandado De Segurança, Parcelamento Especial (paes), Exclusão Do Parcelamento, Suspensão Da Exigibilidade Do Crédito Tributário, Prescrição, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj

Processo Civil Direito Tributário Direito Administrativo Mandado De Segurança Parcelamento Especial (paes) Exclusão Do Parcelamento Suspensão Da Exigibilidade Do Crédito Tributário Prescrição +3 more

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

DISTRIBUIDORA DE PECAS AUGUSTO LIMA - EIRELI

Recorrido/impetrante

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1 Validade da exclusão do contribuinte do Parcelamento Especial (PAES)
2 Efeito do parcelamento sobre a suspensão da exigibilidade e interrupção da prescrição
3 Alegação genérica de omissão/contradição/contrariedade (art. 535 CPC/73) e aplicabilidade da Súmula 284/STF