REsp 2194865 - DECISAO

REsp 2194865 - DECISAO

A Corte entendeu que, embora o mandado de segurança não produza efeitos patrimoniais retroativos (vedação das Súmulas 269 e 271 do STF), é possível declarar o direito à compensação de indébitos tributários recolhidos nos cinco anos anteriores à impetração, sem quantificação condenatória imediata contra a Fazenda Pública; a quantificação e a efetivação da compensação devem ser realizadas na esfera administrativa, razão pela qual se deu parcial provimento ao recurso para determinar que o tribunal de origem reconheça tal direito e encaminhe a matéria à Administração para apuração dos créditos não prescritos.

Parties
Recorrente: CV TYRES LTDA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (sobre Apelação Cível Em Mandado De Segurança) / Julgamento/decisão Colegiada
Outcome
recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Mandado De Segurança, ICMS DIFAL, Indébito Tributário, Compensação Tributária, Restituição De Indébito, Prescrição Quinquenal
Processual Civil Direito Tributário Constitucional Mandado De Segurança ICMS DIFAL Indébito Tributário Compensação Tributária Restituição De Indébito +1 more

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Parties

CV TYRES LTDA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial (sobre Apelação Cível Em Mandado De Segurança) / Julgamento/decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Alegação de negativa de prestação jurisdicional (arts. 489, §1º, VI e 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 Possibilidade de declaração do direito à compensação ou restituição de indébito tributário pretérito não atingido pela prescrição
  3. 3 Efeitos patrimoniais pretéritos do mandado de segurança e vedação decorrente das Súmulas 269 e 271 do STF

Ratio Decidendi

A Corte entendeu que, embora o mandado de segurança não produza efeitos patrimoniais retroativos (vedação das Súmulas 269 e 271 do STF), é possível declarar o direito à compensação de indébitos tributários recolhidos nos cinco anos anteriores à impetração, sem quantificação condenatória imediata contra a Fazenda Pública; a quantificação e a efetivação da compensação devem ser realizadas na esfera administrativa, razão pela qual se deu parcial provimento ao recurso para determinar que o tribunal de origem reconheça tal direito e encaminhe a matéria à Administração para apuração dos créditos não prescritos.

Court Disposition

recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Determinar ao Tribunal a quo que reconheça o direito da recorrente de pleitear perante a Administração a compensação de indébitos recolhidos anteriormente à impetração, desde que não atingidos pela prescrição quinquenal e observada a modulação de efeitos destacada na origem.
  • Determinar que a quantificação dos respectivos créditos seja realizada diretamente na instância administrativa.