AREsp 2754966 - ACORDAO

AREsp 2754966 - ACORDAO

O agravo interno foi improvido porque o Tribunal a quo examinou e fundamentou a controvérsia de maneira suficiente (art. 489 e art. 1.022 do CPC/2015), a matéria de fundo demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ, houve ausência de prequestionamento sobre teses suscitadas inviabilizando conhecimento do recurso especial (Súmula 211/STJ e súmulas do STF), e o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência desta Corte, incidindo a Súmula 83/STJ; assim não há falar em nulidade por omissão ou violação processual que justifique reforma.

Parties
Impetrante/recorrente: Stanley Electric do Brasil Ltda.; Impetrado/recorrido: Secretário da Fazenda do Município de Limeira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança (tributário) / Agravo Interno Contra Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Recurso Especial (julgamento Na Segunda Turma)
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno e manter decisão que não conheceu do recurso especial.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Taxa De Fiscalização De Atividade (tfa), Exigibilidade, Suspensão, Prequestionamento, Reexame De Provas, Súmulas (stj E Stf), Confisco/proporcionalidade
Processual Civil Tributário Mandado De Segurança Taxa De Fiscalização De Atividade (tfa) Exigibilidade Suspensão Prequestionamento Reexame De Provas +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 17 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Stanley Electric do Brasil Ltda.

Impetrante/recorrente

Secretário da Fazenda do Município de Limeira

Impetrado/recorrido

Procedural Posture

Mandado De Segurança (tributário) / Agravo Interno Contra Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Recurso Especial (julgamento Na Segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Possível ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Cabimento do mandado de segurança para discutir majoração da TFA e alegado confisco
  3. 3 Vedação ao reexame fático-probatório pelo enunciado n. 7 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o Tribunal a quo examinou e fundamentou a controvérsia de maneira suficiente (art. 489 e art. 1.022 do CPC/2015), a matéria de fundo demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ, houve ausência de prequestionamento sobre teses suscitadas inviabilizando conhecimento do recurso especial (Súmula 211/STJ e súmulas do STF), e o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência desta Corte, incidindo a Súmula 83/STJ; assim não há falar em nulidade por omissão ou violação processual que justifique reforma.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno e manter decisão que não conheceu do recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do recurso especial e a sentença que denegou a segurança.