AREsp 2697644 - ACORDAO

AREsp 2697644 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal considerou que o acórdão recorrido apresentou fundamentação adequada quanto à extinção do mandado de segurança por ausência de prova pré-constituída de exportações; a agravante não impugnou o fundamento decisivo (incidindo a Súmula 283/STF) e não prequestionou o dispositivo apontado (incidindo a Súmula 211/STJ); além disso, a reforma exigiria reexame de matéria fática e dilação probatória vedados pela Súmula 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Prequestionamento, Prova Pré Constituída, Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015, Súmula 283/stf, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj, Dilação Probatória
Processual Civil Tributário Mandado De Segurança Prequestionamento Prova Pré Constituída Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015 Súmula 283/stf Súmula 211/stj +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 21 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Ausência de impugnação a fundamento do acórdão recorrido
  3. 3 Falta de prequestionamento

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal considerou que o acórdão recorrido apresentou fundamentação adequada quanto à extinção do mandado de segurança por ausência de prova pré-constituída de exportações; a agravante não impugnou o fundamento decisivo (incidindo a Súmula 283/STF) e não prequestionou o dispositivo apontado (incidindo a Súmula 211/STJ); além disso, a reforma exigiria reexame de matéria fática e dilação probatória vedados pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Agravo interno não provido.