REsp 2207100 - DECISAO

REsp 2207100 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial porque a insurgência foi fundamentada de forma genérica, sem indicar de modo preciso os dispositivos federais supostamente violados, além de implicar reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, atraindo os óbices das Súmulas 284/STF (fundamentação deficiente) e demais súmulas mencionadas, nos termos do art. 255, § 4º, I, do RISTJ.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (art. 255, § 4º, I, Do Ristj)
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Mandado De Segurança, Retenção De Mercadorias, Liberação Mediante Caução, Omissão/contradição Em Acórdão, Alegação Genérica, Prequestionamento, Reexame De Provas (súmula 7/stj), Súmulas Constitucionais E Processuais
Direito Aduaneiro Direito Administrativo Processual Civil Mandado De Segurança Retenção De Mercadorias Liberação Mediante Caução Omissão/contradição Em Acórdão Alegação Genérica +3 more

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (art. 255, § 4º, I, Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 alegação genérica de nulidade por omissão/contradição (art. 535 do CPC/73)
  2. 2 incidência da Súmula 284/STF sobre alegações genéricas
  3. 3 necessidade de indicação precisa dos dispositivos federais tidos por violados

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque a insurgência foi fundamentada de forma genérica, sem indicar de modo preciso os dispositivos federais supostamente violados, além de implicar reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, atraindo os óbices das Súmulas 284/STF (fundamentação deficiente) e demais súmulas mencionadas, nos termos do art. 255, § 4º, I, do RISTJ.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ.
  • Publique-se.