REsp 2162533 - DECISAO

REsp 2162533 - DECISAO

O recurso foi conhecido em parte e negado provimento porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão, não havendo omissão quanto às questões apreciadas; quanto à alegação de ilegitimidade do INEP não houve prequestionamento, incidindo Súmula 282/STF; ademais, tendo-se verificada a colação de grau em 15/03/2022, consolidou-se a situação fática e, em razão do risco de danos irreparáveis pela restauração da estrita legalidade, aplicou‑se a teoria do fato consumado, mantendo-se a concessão da segurança que determinou expedição do histórico, certificado e diploma.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira - INEP; Impetrante: Wellington da Silva Camargo; Impetrada: Associação Educacional Nove de Julho
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, nesta extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Mandado De Segurança, ENADE, Colação De Grau, Teoria Do Fato Consumado, Liminar, Legitimidade Para Figurar No Polo Passivo
Direito Administrativo Direito Educacional Direito Processual Civil Mandado De Segurança ENADE Colação De Grau Teoria Do Fato Consumado Liminar +1 more

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Parties

Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira - INEP

Recorrente

Wellington da Silva Camargo

Impetrante

Associação Educacional Nove de Julho

Impetrada

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Alegação de omissão em face do art. 1.022, II, CPC/2015
  2. 2 Alegada violação do art. 489, §1º, IV, CPC/2015 por não enfrentamento de argumentos
  3. 3 Obrigatoriedade do ENADE nos termos da Lei n. 10.861/2004 (art. 5º, §5º) e sua relação com a validade do diploma

Ratio Decidendi

O recurso foi conhecido em parte e negado provimento porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão, não havendo omissão quanto às questões apreciadas; quanto à alegação de ilegitimidade do INEP não houve prequestionamento, incidindo Súmula 282/STF; ademais, tendo-se verificada a colação de grau em 15/03/2022, consolidou-se a situação fática e, em razão do risco de danos irreparáveis pela restauração da estrita legalidade, aplicou‑se a teoria do fato consumado, mantendo-se a concessão da segurança que determinou expedição do histórico, certificado e diploma.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nesta extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e, nesta extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.