REsp 2058057 - DECISAO

REsp 2058057 - DECISAO

O art. 2º, § 1º, inciso I, da Lei n. 12.153/2009 exclui expressamente as ações de mandado de segurança da competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, independentemente do valor da causa; assim, a apelação interposta em mandado de segurança deve ser apreciada pelo Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe e não pela Turma Recursal, razão pela qual o declínio de competência à Turma Recursal violou a norma legal e o recurso especial foi provido para determinar o processamento do recurso de apelação pelo Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe.

Parties
Recorrente: CVE TUR EMPREENDIMENTOS TURÍSTICOS LTDA; Impetrado/recorrido: Pregoeiro da Comissão de Licitação do Município de Siriri/SE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
CONHEÇO do recurso especial e DOU-LHE PROVIMENTO
Legal Topics
Mandado De Segurança, Competência, Juizados Especiais Da Fazenda Pública, Declínio De Competência, Apelação
Processual Civil Administrativo Mandado De Segurança Competência Juizados Especiais Da Fazenda Pública Declínio De Competência Apelação

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Parties

CVE TUR EMPREENDIMENTOS TURÍSTICOS LTDA

Recorrente

Pregoeiro da Comissão de Licitação do Município de Siriri/SE

Impetrado/recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 competência para julgamento de mandado de segurança
  2. 2 interpretação do art. 2º, § 1º, inciso I, da Lei n. 12.153/2009
  3. 3 aplicação da Súmula n. 376/STJ

Ratio Decidendi

O art. 2º, § 1º, inciso I, da Lei n. 12.153/2009 exclui expressamente as ações de mandado de segurança da competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, independentemente do valor da causa; assim, a apelação interposta em mandado de segurança deve ser apreciada pelo Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe e não pela Turma Recursal, razão pela qual o declínio de competência à Turma Recursal violou a norma legal e o recurso especial foi provido para determinar o processamento do recurso de apelação pelo Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe.

Court Disposition

CONHEÇO do recurso especial e DOU-LHE PROVIMENTO

Orders

  • Determinar que a análise do recurso de apelação seja feita perante o Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe.
  • Sem honorários advocatícios, consoante o art. 25 da Lei n. 12.016/2009 e as Súmulas n. 512 do STF e 105 do STJ.