REsp 2170086 - DECISAO

REsp 2170086 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do Recurso Especial e, no mérito dessa extensão, negou-se provimento porque: (i) as alegações relativas à nulidade automática dos gastos com pessoal e à LC 101/2000 e LC 173/2020 não foram objeto de exame pelo tribunal de origem na forma necessária (falta de prequestionamento), impedindo o conhecimento; (ii) a alegação fundada no art. 1.022 do CPC foi genérica e não demonstrou o vício apontado, incidindo o óbice da Súmula 284; e (iii) a jurisprudência exige instauração de processo administrativo prévio quando a anulação de ato administrativo produz efeitos sobre interesses individuais, razão pela qual a reintegração determinada pelo tribunal de origem está em...

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE SERRITA; Impetrantes: impetrantes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática (conhecimento Parcial E Negação De Provimento)
Outcome
CONHEÇO PARCIALMENTE do Recurso Especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Poder Dever De Autotutela, Processo Administrativo Prévio, Ampla Defesa E Contraditório, Lei De Responsabilidade Fiscal (limites De Gasto Com Pessoal), Prequestionamento
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Civil Mandado De Segurança Poder Dever De Autotutela Processo Administrativo Prévio Ampla Defesa E Contraditório Lei De Responsabilidade Fiscal (limites De Gasto Com Pessoal) +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE SERRITA

Recorrente

impetrantes

Impetrantes

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática (conhecimento Parcial E Negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade do Decreto nº 04/2021 e anulação de atos administrativos que produziram efeitos favoráveis a particulares
  2. 2 Necessidade de instauração de processo administrativo prévio assegurando contraditório e ampla defesa antes de desfazer atos que produziram efeitos
  3. 3 Alegação de nulidade dos gastos com pessoal nos 180 dias anteriores ao fim do mandato e aplicação da Lei de Responsabilidade Fiscal e da LC 173/2020

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do Recurso Especial e, no mérito dessa extensão, negou-se provimento porque: (i) as alegações relativas à nulidade automática dos gastos com pessoal e à LC 101/2000 e LC 173/2020 não foram objeto de exame pelo tribunal de origem na forma necessária (falta de prequestionamento), impedindo o conhecimento; (ii) a alegação fundada no art. 1.022 do CPC foi genérica e não demonstrou o vício apontado, incidindo o óbice da Súmula 284; e (iii) a jurisprudência exige instauração de processo administrativo prévio quando a anulação de ato administrativo produz efeitos sobre interesses individuais, razão pela qual a reintegração determinada pelo tribunal de origem está em...

Court Disposition

CONHEÇO PARCIALMENTE do Recurso Especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.