AREsp 2744828 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial na origem (notadamente o óbice da Súmula 282/STF); as alegações apresentadas no agravo em recurso especial foram genéricas, insuficientes para enfrentar os fundamentos de negativa de seguimento, e a impugnação tardia configuraria inovação recursal e preclusão, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, I, do RISTJ, bem como da jurisprudência do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Sessão Virtual De Julgamento (03/04/2025 a 09/04/2025)
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Mandado De Segurança, ICMS DIFAL, Agravo Interno, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 282/stf
Processual Civil Tributário Mandado De Segurança ICMS DIFAL Agravo Interno Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 282/stf

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Sessão Virtual De Julgamento (03/04/2025 a 09/04/2025)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do recurso especial na origem
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC e do art. 253, I, do RISTJ quanto ao ônus da impugnação específica
  3. 3 Imprópria inovação recursal e preclusão consumativa pela impugnação tardia

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial na origem (notadamente o óbice da Súmula 282/STF); as alegações apresentadas no agravo em recurso especial foram genéricas, insuficientes para enfrentar os fundamentos de negativa de seguimento, e a impugnação tardia configuraria inovação recursal e preclusão, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, I, do RISTJ, bem como da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica aos fundamentos de inadmissibilidade.