RMS 74431 - ACORDAO

RMS 74431 - ACORDAO

O recurso foi desprovido porque o impetrante não demonstrou direito líquido e certo nem impugnou especificamente os fundamentos suficientes do acórdão recorrido (violação do princípio da dialeticidade), e porque a Resolução OE nº 01/2023 extinguiu/transformou a 15ª Câmara Cível, fazendo cessar a prevenção para a matéria em questão nos termos do art. 43 do CPC, não havendo ilegalidade no processamento e julgamento pelo relator indicado.

Parties
Impetrante/recorrente: Renato Tristão Machado; Agravado/parte Passiva: Município de Maricá; Relator/autoridade Coatora: Desembargador Marco Antônio Ibrahim; Relatora Preventa Indicada: Desembargadora Maria Regina Fonseca Nova Alves
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento Colegiado (segunda Turma) Recurso Negado Provimento; Sessão Virtual De 03/04/2025 a 09/04/2025
Outcome
Negado provimento ao agravo interno; agravo interno improvido.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Prevenção, Competência, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 283/stf, Art. 930 Cpc/2015
Processual Civil Administrativo Mandado De Segurança Prevenção Competência Princípio Da Dialeticidade Súmula 283/stf Art. 930 Cpc/2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 22 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

Renato Tristão Machado

Impetrante/recorrente

Município de Maricá

Agravado/parte Passiva

Desembargador Marco Antônio Ibrahim

Relator/autoridade Coatora

Desembargadora Maria Regina Fonseca Nova Alves

Relatora Preventa Indicada

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento Colegiado (segunda Turma) Recurso Negado Provimento; Sessão Virtual De 03/04/2025 a 09/04/2025

Legal Issues

  1. 1 existência de direito líquido e certo para mandado de segurança
  2. 2 prevenção de outro órgão julgador em face de transformação/extinção de câmara
  3. 3 admissibilidade do recurso ordinário em mandado de segurança e princípio da dialeticidade

Ratio Decidendi

O recurso foi desprovido porque o impetrante não demonstrou direito líquido e certo nem impugnou especificamente os fundamentos suficientes do acórdão recorrido (violação do princípio da dialeticidade), e porque a Resolução OE nº 01/2023 extinguiu/transformou a 15ª Câmara Cível, fazendo cessar a prevenção para a matéria em questão nos termos do art. 43 do CPC, não havendo ilegalidade no processamento e julgamento pelo relator indicado.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno; agravo interno improvido.

Orders

  • Negar provimento ao recurso
  • Manter integralmente a decisão monocrática que indeferiu a petição inicial do mandado de segurança