REsp 2204744 - DECISAO

REsp 2204744 - DECISAO

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial
Legal Topics
Mandado De Segurança, Demora Na Implantação De Benefício Previdenciário, Multa Diária, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Previdenciário Processual Civil Administrativo Mandado De Segurança Demora Na Implantação De Benefício Previdenciário Multa Diária Prequestionamento Súmula 284/stf +1 more

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão, contrariedade ou contradição no acórdão quanto a embargos de declaração
  2. 2 incidência da Súmula 284/STF por alegação genérica de nulidade
  3. 3 impossibilidade de reexame de provas e fatos (Súmula 7/STJ)