AREsp 2615300 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou seu julgamento em valoração do conjunto fático-probatório (reconhecimento de preterição com base em provas sobre convocações e contratações temporárias), matéria cuja reanálise é vedada em recurso especial na forma da Súmula 7/STJ; assim a alegação de violação do art. 373 do CPC demandaria reexame de fatos e provas, o que impossibilita o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: ESTADO DO PIAUÍ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Mandado De Segurança, Concurso Público, Contratação Temporária, Direito Subjetivo À Nomeação, Preterição, Valoração Fático Probatória, Súmula 7/stj, Súmula 15/stf, Tema 784/stf
Constitucional Administrativo Processual Civil Mandado De Segurança Concurso Público Contratação Temporária Direito Subjetivo À Nomeação Preterição +4 more

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Parties

ESTADO DO PIAUÍ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Direito à nomeação de candidato aprovado fora do número de vagas diante de contratação temporária precária
  2. 2 Configuração de preterição por contratação temporária
  3. 3 Exigência de prova pré-constituída vs. necessidade de dilação probatória no mandado de segurança

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou seu julgamento em valoração do conjunto fático-probatório (reconhecimento de preterição com base em provas sobre convocações e contratações temporárias), matéria cuja reanálise é vedada em recurso especial na forma da Súmula 7/STJ; assim a alegação de violação do art. 373 do CPC demandaria reexame de fatos e provas, o que impossibilita o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.