MS 29071 - ACORDAO

MS 29071 - ACORDAO

Como o único pedido principal de mérito (prorrogação da licença até 19/10/2023) foi deferido administrativamente, houve perda superveniente do objeto do mandado de segurança, razão por que se negou provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante/impetrante: CAROLINA AUGUSTA MODENA HEMING
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Perda Superveniente Do Objeto, Agravo Interno
Processual Civil Mandado De Segurança Perda Superveniente Do Objeto Agravo Interno

Case Brief

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Parties

CAROLINA AUGUSTA MODENA HEMING

Agravante/impetrante

Procedural Posture

Mandado De Segurança Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento de perda superveniente do objeto em mandado de segurança quando o pedido principal é atendido administrativamente
  2. 2 Pedido liminar para evitar instauração de processo administrativo disciplinar futuro

Ratio Decidendi

Como o único pedido principal de mérito (prorrogação da licença até 19/10/2023) foi deferido administrativamente, houve perda superveniente do objeto do mandado de segurança, razão por que se negou provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nega provimento ao agravo interno.
  • Reconhece a perda superveniente do objeto e extingue o processo sem exame do mérito.