MS 31215 - DECISAO

MS 31215 - DECISAO

Indefere-se o pedido por incompetência desta Corte, diante da ausência de ato concretamente atribuído ao Ministro de Estado da Saúde (a matéria impugnada refere-se a nota da Secretaria-Executiva), e pela inexistência de ato coator pessoal e individualizado que justifique a via do mandado de segurança perante o STJ.

Parties
Impetrante: FUNDAÇÃO HOSPITALAR DE COSTA RICA; Impetrado: MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Decisão Indeferimento Liminar
Outcome
Writ indeferido liminarmente; pedido indeferido por incompetência do STJ; pedido de liminar prejudicado.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Competência Do STJ, Convênios Com a Administração Pública, Princípio Da Anualidade Orçamentária, CEBAS
Direito Administrativo Direito Constitucional Mandado De Segurança Competência Do STJ Convênios Com a Administração Pública Princípio Da Anualidade Orçamentária CEBAS

Case Brief

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Parties

FUNDAÇÃO HOSPITALAR DE COSTA RICA

Impetrante

MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE

Impetrado

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Decisão Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Competência originária do STJ para processar mandado de segurança contra Ministro de Estado
  2. 2 Ilegitimidade passiva do Ministro diante de ato praticado por unidade administrativa
  3. 3 Ausência de ato concreto e individualizado (ato coator) apto a justificar mandado de segurança

Ratio Decidendi

Indefere-se o pedido por incompetência desta Corte, diante da ausência de ato concretamente atribuído ao Ministro de Estado da Saúde (a matéria impugnada refere-se a nota da Secretaria-Executiva), e pela inexistência de ato coator pessoal e individualizado que justifique a via do mandado de segurança perante o STJ.

Court Disposition

Writ indeferido liminarmente; pedido indeferido por incompetência do STJ; pedido de liminar prejudicado.

Orders

  • Indefiro, desde logo, o pedido.
  • Fica prejudicado o pedido de liminar.