RMS 74102 - ACORDAO

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A decadência não se consumou porque o termo inicial do prazo decadencial para impetração do mandado de segurança é a data em que o candidato toma ciência do indeferimento administrativo do seu pedido de atribuição de pontos (ato coator ocorrido em 08/11/2023), e o mandado de segurança foi impetrado em 27/02/2024, dentro dos 120 dias do art. 23 da Lei n. 12.016/2009; assim, mantida a decisão que afastou a decadência e determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem para julgamento do mérito da impetração.

Parties
Agravante: Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Em Mandado De Segurança / Sessão Virtual De 03/04/2025 a 09/04/2025
Outcome
Agravo interno improvido; mantida decisão que afastou a decadência e determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem
Legal Topics
Mandado De Segurança, Decadência, Concurso Público, Anulação De Questões Da Prova Objetiva, Edital
Administrativo Mandado De Segurança Decadência Concurso Público Anulação De Questões Da Prova Objetiva Edital

Case Brief

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Parties

Estado do Rio de Janeiro

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Em Mandado De Segurança / Sessão Virtual De 03/04/2025 a 09/04/2025

Legal Issues

  1. 1 Termo inicial da decadência para impetração do mandado de segurança
  2. 2 Aplicação do item 17.8 do edital quanto à atribuição de pontos a todos os candidatos
  3. 3 Caracterização do ato coator (indeferimento administrativo do pedido de atribuição de pontos)

Ratio Decidendi

A decadência não se consumou porque o termo inicial do prazo decadencial para impetração do mandado de segurança é a data em que o candidato toma ciência do indeferimento administrativo do seu pedido de atribuição de pontos (ato coator ocorrido em 08/11/2023), e o mandado de segurança foi impetrado em 27/02/2024, dentro dos 120 dias do art. 23 da Lei n. 12.016/2009; assim, mantida a decisão que afastou a decadência e determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem para julgamento do mérito da impetração.

Court Disposition

Agravo interno improvido; mantida decisão que afastou a decadência e determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que afastou a decadência e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para julgamento da impetração