RMS 69318 - DECISAO

RMS 69318 - DECISAO

O recurso extraordinário foi negado seguimento porque o mandado de segurança foi ajuizado antes do marco temporal definido pelo Tema 1.234/STF, aplicando-se a modulação de efeitos que mantém a competência preexistente, não havendo divergência com o entendimento do STF, e fundamenta-se no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Decisão De Inadmissibilidade (nego Seguimento)
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Fornecimento De Medicamento, Competência Jurisdicional, Modulação De Efeitos, Marco Temporal, Repercussão Geral
Direito Processual Civil Direito Constitucional Mandado De Segurança Fornecimento De Medicamento Competência Jurisdicional Modulação De Efeitos Marco Temporal Repercussão Geral

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Decisão De Inadmissibilidade (nego Seguimento)

Legal Issues

  1. 1 Qual Justiça é competente para mandado de segurança que busca fornecimento de medicamento
  2. 2 Incidência da modulação de efeitos do Tema 1.234/STF em razão da data de ajuizamento da ação

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário foi negado seguimento porque o mandado de segurança foi ajuizado antes do marco temporal definido pelo Tema 1.234/STF, aplicando-se a modulação de efeitos que mantém a competência preexistente, não havendo divergência com o entendimento do STF, e fundamenta-se no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.