RMS 68612 - DECISAO

RMS 68612 - DECISAO

O recurso extraordinário foi negado seguimento porque o mandado de segurança foi ajuizado antes do marco temporal fixado pelo Tema 1.234/STF; aplica-se, portanto, a modulação de efeitos que preserva a competência anteriormente estabelecida, de modo que a solução adotada pelo STJ está alinhada ao entendimento do STF, justificando a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Fornecimento De Medicamento, Competência Jurisdicional, Tema 1.234/stf, Modulação De Efeitos, Marco Temporal, Repercussão Geral
Direito Processual Civil Mandado De Segurança Fornecimento De Medicamento Competência Jurisdicional Tema 1.234/stf Modulação De Efeitos Marco Temporal Repercussão Geral

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Competência para apreciação de mandado de segurança que busca fornecimento de medicamento
  2. 2 Aplicabilidade da modulação de efeitos do Tema 1.234/STF segundo marco temporal de 19/9/2024
  3. 3 Efeito de sentenças prolatadas até 17/4/2023 quanto à competência judicial

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário foi negado seguimento porque o mandado de segurança foi ajuizado antes do marco temporal fixado pelo Tema 1.234/STF; aplica-se, portanto, a modulação de efeitos que preserva a competência anteriormente estabelecida, de modo que a solução adotada pelo STJ está alinhada ao entendimento do STF, justificando a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Publique-se.