MS 31226 - DECISAO

MS 31226 - DECISAO

O mandado de segurança foi liminarmente indeferido porque os atos impugnados (impugnação de itens do edital e indeferimento do recebimento da inscrição) não foram praticados pelo Ministro de Estado indicado como coator e a competência para exame da matéria pertence a autoridade diversa, de modo que a via originária no STJ não é cabível.

Parties
Impetrante: Roveli Leoni Vieira; Coatora: Ministro de Estado da Pesca e Aquicultura
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Decisão Liminar (indeferimento Da Petição Inicial)
Outcome
Indefiro liminarmente a petição inicial do mandado de segurança.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Edital De Seleção N. 1/2025, Autorização De Pesca Especial Temporária, Inscrição, Habilitação E Credenciamento De Embarcação, Ilegitimidade Passiva, Competência Originária Do STJ
Administrativo Mandado De Segurança Edital De Seleção N. 1/2025 Autorização De Pesca Especial Temporária Inscrição, Habilitação E Credenciamento De Embarcação Ilegitimidade Passiva Competência Originária Do STJ

Case Brief

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Parties

Roveli Leoni Vieira

Impetrante

Ministro de Estado da Pesca e Aquicultura

Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Decisão Liminar (indeferimento Da Petição Inicial)

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade passiva do Ministro de Estado da Pesca e Aquicultura para os atos impugnados
  2. 2 Competência para exame de impugnações ao Edital de Seleção n. 1/2025
  3. 3 Legalidade do item 3.5 do Edital que veda recurso administrativo contra não reconhecimento da inscrição

Ratio Decidendi

O mandado de segurança foi liminarmente indeferido porque os atos impugnados (impugnação de itens do edital e indeferimento do recebimento da inscrição) não foram praticados pelo Ministro de Estado indicado como coator e a competência para exame da matéria pertence a autoridade diversa, de modo que a via originária no STJ não é cabível.

Court Disposition

Indefiro liminarmente a petição inicial do mandado de segurança.

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial do mandado de segurança, nos termos do artigo 212 do RISTJ.
  • Publique-se. Intimem-se.