REsp 2199347 - DECISAO

REsp 2199347 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não impugnou fundamento do acórdão recorrido que, por si só, sustenta o resultado (entendimento de que o art. 166 do CTN não barra a pretensão da embargada por não se tratar de restituição de tributo ingressado nos cofres do Estado), o que configura óbice previsto na Súmula 283/STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Mandado De Segurança, ICMS, DIFAL, Tema 1093 Do STF, Modulação Dos Efeitos, Princípio Da Anualidade, Art. 166 Do CTN, Súmula 283/stf
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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 166 do CTN para compensação/repetição de DIFAL/ICMS
  2. 2 Exigência de comprovação da assunção do ônus financeiro para repetição/compensação
  3. 3 Efeito da modulação do Tema 1093 do STF e princípio da anualidade

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não impugnou fundamento do acórdão recorrido que, por si só, sustenta o resultado (entendimento de que o art. 166 do CTN não barra a pretensão da embargada por não se tratar de restituição de tributo ingressado nos cofres do Estado), o que configura óbice previsto na Súmula 283/STF.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.