RMS 68273 - DECISAO

RMS 68273 - DECISAO

Por se tratar de mandado de segurança ajuizado antes do marco temporal fixado pelo STF, incide a modulação de efeitos do Tema n. 1.234/STF que preserva a competência preexistente, não havendo divergência com o entendimento da Corte Suprema; assim, o recurso extraordinário não preenche os requisitos de admissibilidade, razão pela qual se nega seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Mandado De Segurança, Fornecimento De Medicamento, Competência Jurisdicional, Data Do Ajuizamento Da Ação, Marco Temporal, Modulação De Efeitos, Tema N. 1.234/stf, Art. 1.030, I, A, Do CPC, Negativa De Seguimento
Direito Processual Civil Mandado De Segurança Fornecimento De Medicamento Competência Jurisdicional Data Do Ajuizamento Da Ação Marco Temporal Modulação De Efeitos Tema N. 1.234/stf +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Competência para apreciação de mandado de segurança que busca fornecimento de medicamento
  2. 2 Aplicabilidade da modulação de efeitos do Tema 1.234/STF em razão do marco temporal (ações ajuizadas antes da publicação do julgamento de mérito em 19/9/2024)
  3. 3 Manutenção da competência preexistente e impossibilidade de suscitação de conflito negativo de competência para processos anteriores ao marco temporal

Ratio Decidendi

Por se tratar de mandado de segurança ajuizado antes do marco temporal fixado pelo STF, incide a modulação de efeitos do Tema n. 1.234/STF que preserva a competência preexistente, não havendo divergência com o entendimento da Corte Suprema; assim, o recurso extraordinário não preenche os requisitos de admissibilidade, razão pela qual se nega seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Publique-se.