RMS 68485 - DECISAO

RMS 68485 - DECISAO

Como o mandado de segurança foi ajuizado antes do marco temporal fixado pelo Tema 1.234/STF, aplica-se a modulação de efeitos que preserva a competência preexistente; diante disso, a decisão do Superior Tribunal de Justiça está alinhada ao entendimento do Supremo Tribunal Federal, justificando a negativa de seguimento do recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Mandado De Segurança, Fornecimento De Medicamento, Competência Jurisdicional, Tema De Repercussão Geral N. 1.234/stf, Modulação De Efeitos, Marco Temporal
Direito Processual Civil Direito Constitucional Mandado De Segurança Fornecimento De Medicamento Competência Jurisdicional Tema De Repercussão Geral N. 1.234/stf Modulação De Efeitos Marco Temporal

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Qual a competência para apreciação de mandado de segurança que busca o fornecimento de medicamento
  2. 2 Aplicação da modulação de efeitos do Tema 1.234/STF segundo a data de ajuizamento da ação

Ratio Decidendi

Como o mandado de segurança foi ajuizado antes do marco temporal fixado pelo Tema 1.234/STF, aplica-se a modulação de efeitos que preserva a competência preexistente; diante disso, a decisão do Superior Tribunal de Justiça está alinhada ao entendimento do Supremo Tribunal Federal, justificando a negativa de seguimento do recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC
  • Publique-se. Intimem-se.