RMS 68231 - DECISAO

RMS 68231 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, por entender o Tribunal que o mandado de segurança foi ajuizado antes do marco temporal fixado pelo Tema n. 1.234/STF, de modo que a modulação de efeitos definida pelo STF mantém a competência preexistente, não havendo divergência com o entendimento da Suprema Corte que autorizasse a admissão do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Mandado De Segurança, Fornecimento De Medicamento, Competência Jurisdicional, Marco Temporal, Modulação De Efeitos, Tema De Repercussão Geral N. 1.234/stf, Negativa De Seguimento
Direito Processual Civil Direito Constitucional Mandado De Segurança Fornecimento De Medicamento Competência Jurisdicional Marco Temporal Modulação De Efeitos Tema De Repercussão Geral N. 1.234/stf +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Qual justiça é competente para apreciação de mandado de segurança visando fornecimento de medicamento
  2. 2 Incidência e alcance da modulação de efeitos do Tema n. 1.234/STF
  3. 3 Aplicação do marco temporal (publicação do resultado do julgamento de mérito no DJE em 19/9/2024) sobre processos em tramitação

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, por entender o Tribunal que o mandado de segurança foi ajuizado antes do marco temporal fixado pelo Tema n. 1.234/STF, de modo que a modulação de efeitos definida pelo STF mantém a competência preexistente, não havendo divergência com o entendimento da Suprema Corte que autorizasse a admissão do recurso.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário (art. 1.030, I, a, do CPC)
  • Publique-se