RMS 68641 - DECISAO
Por se tratar de mandado de segurança ajuizado antes do marco temporal fixado pelo Tema n. 1.234/STF, aplica-se a modulação de efeitos determinada pelo STF, mantendo-se a competência preexistente e não havendo divergência com o entendimento do STF; assim, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, nego seguimento ao recurso extraordinário.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 05 May 2025
- Procedural Posture
- Recurso Extraordinário / Nego Seguimento
- Outcome
- nego seguimento ao recurso extraordinário
- Legal Topics
- Mandado De Segurança, Fornecimento De Medicamento, Competência Jurisdicional, Tema De Repercussão Geral N. 1.234/stf, Modulação De Efeitos, Marco Temporal
Case Brief
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Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Nego Seguimento
Legal Issues
- 1 Qual Justiça é competente para apreciação de mandado de segurança cujo objeto é o fornecimento de medicamento
- 2 Aplicabilidade temporal da modulação de efeitos estabelecida pelo Tema n. 1.234/STF
- 3 Efeitos da modulação sobre processos em tramitação antes do marco temporal
Ratio Decidendi
Por se tratar de mandado de segurança ajuizado antes do marco temporal fixado pelo Tema n. 1.234/STF, aplica-se a modulação de efeitos determinada pelo STF, mantendo-se a competência preexistente e não havendo divergência com o entendimento do STF; assim, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, nego seguimento ao recurso extraordinário.
Court Disposition
nego seguimento ao recurso extraordinário
Orders
- Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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