RMS 74901 - ACORDAO

RMS 74901 - ACORDAO

O recurso foi considerado inadmissível por não impugnar especificamente o fundamento suficiente do acórdão recorrido relativo à ausência de prova pré-constituída capaz de afastar a presunção de legitimidade do ato administrativo; diante dessa falta de combate ao fundamento decisivo, aplica-se, por analogia, o entendimento consagrado na Súmula n. 283/STF, justificando o improvimento do agravo interno, sendo também afastada a imposição da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC por ausência de manifesta inadmissibilidade ou litigância temerária.

Parties
Agravante: Impetrante; Impugnado/impetrado: Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgado Em Sessão Virtual (01/04/2025 a 07/04/2025)
Outcome
Agravo Interno improvido; recurso negado.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Agravo Interno, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 283/stf, Multa Do Art. 1.021, § 4º, CPC
Processual Civil Tributário Mandado De Segurança Agravo Interno Princípio Da Dialeticidade Súmula 283/stf Multa Do Art. 1.021, § 4º, CPC

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Parties

Impetrante

Agravante

Estado do Rio de Janeiro

Impugnado/impetrado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgado Em Sessão Virtual (01/04/2025 a 07/04/2025)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica a fundamento suficiente do acórdão recorrido
  2. 2 necessidade de prova pré-constituída em mandado de segurança para afastar presunção de legitimidade do ato administrativo
  3. 3 aplicação por analogia da Súmula n. 283/STF ao recurso ordinário

Ratio Decidendi

O recurso foi considerado inadmissível por não impugnar especificamente o fundamento suficiente do acórdão recorrido relativo à ausência de prova pré-constituída capaz de afastar a presunção de legitimidade do ato administrativo; diante dessa falta de combate ao fundamento decisivo, aplica-se, por analogia, o entendimento consagrado na Súmula n. 283/STF, justificando o improvimento do agravo interno, sendo também afastada a imposição da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC por ausência de manifesta inadmissibilidade ou litigância temerária.

Court Disposition

Agravo Interno improvido; recurso negado.

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.
  • Não impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil.