RMS 75969 - DECISAO
O recurso não foi conhecido porque foi interposto contra decisão monocrática; cabia a impugnação por Agravo Interno conforme art. 10, § 1º, da Lei n. 12.016/2009, e a jurisprudência do STJ pacificou o entendimento de que não cabe recurso ordinário nessa hipótese.
- Parties
- Recorrente: MARCELO DE JESUS FRANCISCO; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 10 April 2025
- Procedural Posture
- Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento (decisão Monocrática)
- Outcome
- Não conheço do Recurso em Mandado de Segurança
- Legal Topics
- Mandado De Segurança, Recurso Em Mandado De Segurança, Agravo Interno, Decisão Monocrática, Supressão De Instância, Fungibilidade
Case Brief
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Parties
MARCELO DE JESUS FRANCISCO
Recorrente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Recorrido
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento (decisão Monocrática)
Legal Issues
- 1 Cabimento de recurso ordinário contra decisão monocrática
- 2 Obrigatoriedade de interposição de agravo interno para impugnar decisão monocrática em mandado de segurança
- 3 Aplicação do art. 105, II, "b", da Constituição Federal
Ratio Decidendi
O recurso não foi conhecido porque foi interposto contra decisão monocrática; cabia a impugnação por Agravo Interno conforme art. 10, § 1º, da Lei n. 12.016/2009, e a jurisprudência do STJ pacificou o entendimento de que não cabe recurso ordinário nessa hipótese.
Court Disposition
Não conheço do Recurso em Mandado de Segurança
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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