RMS 75184 - DECISAO

RMS 75184 - DECISAO

O recurso foi negado provimento porque o mandado de segurança foi interposto após o decurso do prazo decadencial de 120 dias contado da ciência do ato impugnado (divulgação do resultado da prova objetiva em 28/10/2014), e o pedido de reconsideração administrativo sem efeito suspensivo não interrompe nem suspende esse prazo, ensejando a extinção do writ com base na decadência nos termos do art. 23 da Lei 12.016/2009 e art. 487 do CPC/2015.

Parties
Impetrante: Thiago dos Santos Soares; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; Autoridade Coatora: Secretário de Estado da Polícia Militar do Estado-membro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão Final (nego Provimento Ao Recurso)
Outcome
recurso não provido
Legal Topics
Mandado De Segurança, Decadência, Concurso Público, Pedido De Reconsideração Administrativo, Efeito De Decisão Judicial Sobre Anulação De Questões
Processual Civil Administrativo Mandado De Segurança Decadência Concurso Público Pedido De Reconsideração Administrativo Efeito De Decisão Judicial Sobre Anulação De Questões

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Parties

Thiago dos Santos Soares

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Recorrido

Secretário de Estado da Polícia Militar do Estado-membro

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão Final (nego Provimento Ao Recurso)

Legal Issues

  1. 1 Decadência do direito de impetração do mandado de segurança por decurso do prazo de 120 dias previsto no art. 23 da Lei 12.016/2009
  2. 2 Se o pedido de reconsideração administrativo sem efeito suspensivo suspende ou interrompe o prazo decadencial
  3. 3 Efeito da anulação judicial de questões de prova e se tal anulação alcança todos os candidatos (erga omnes)

Ratio Decidendi

O recurso foi negado provimento porque o mandado de segurança foi interposto após o decurso do prazo decadencial de 120 dias contado da ciência do ato impugnado (divulgação do resultado da prova objetiva em 28/10/2014), e o pedido de reconsideração administrativo sem efeito suspensivo não interrompe nem suspende esse prazo, ensejando a extinção do writ com base na decadência nos termos do art. 23 da Lei 12.016/2009 e art. 487 do CPC/2015.

Court Disposition

recurso não provido

Orders

  • Nego provimento ao recurso
  • Publique-se