RMS 75268 - DECISAO

RMS 75268 - DECISAO

Aplicando a orientação do STF no RE 837.311/PI (Tema 784) e a jurisprudência consolidada do STJ, concluiu-se que a aprovação em cadastro de reserva não confere direito subjetivo à nomeação sem demonstração cabal de preterição arbitrária e que os documentos não comprovam vaga disponível nem previsão orçamentária, motivo pelo qual o recurso ordinário foi negado provimento.

Parties
Impetrante / Recorrente: PAULO RICARDO GOMES VIEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Monocrática Recurso Ordinário Negado Provimento
Outcome
NEGO PROVIMENTO ao Recurso Ordinário
Legal Topics
Mandado De Segurança, Concurso Público, Nomeação, Cadastro De Reserva, Preterição, Validade Do Concurso
Direito Constitucional Direito Administrativo Processo Civil Mandado De Segurança Concurso Público Nomeação Cadastro De Reserva Preterição +1 more

Case Brief

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Parties

PAULO RICARDO GOMES VIEIRA

Impetrante / Recorrente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Monocrática Recurso Ordinário Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se candidato aprovado em cadastro de reserva tem direito subjetivo à nomeação diante da existência de vagas e da prorrogação do concurso
  2. 2 Se houve preterição arbitrária e imotivada pela Administração que justifique direito líquido e certo à nomeação
  3. 3 Se a documentação prova existência de vaga e previsão orçamentária para nomeação

Ratio Decidendi

Aplicando a orientação do STF no RE 837.311/PI (Tema 784) e a jurisprudência consolidada do STJ, concluiu-se que a aprovação em cadastro de reserva não confere direito subjetivo à nomeação sem demonstração cabal de preterição arbitrária e que os documentos não comprovam vaga disponível nem previsão orçamentária, motivo pelo qual o recurso ordinário foi negado provimento.

Court Disposition

NEGO PROVIMENTO ao Recurso Ordinário

Orders

  • NEGO PROVIMENTO ao Recurso Ordinário.
  • Publique-se e intimem-se.