REsp 2203406 - DECISAO

REsp 2203406 - DECISAO

O recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido porque o Tribunal de origem corretamente concluiu que o mandado de segurança era a via adequada e que não havia necessidade de dilação probatória, entendimento assentado em prova pré-constituída (inclusive reconhecimento administrativo de equívocos e autos de infração sem valor fiscal); além disso, a alteração dessa conclusão implicaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ, e não houve negativa de prestação jurisdicional ou omissão a ser sanada.

Parties
Recorrente: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento Parcial E Julgamento (recurso Conhecido Parcialmente E Desprovido Nessa Extensão)
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido (nego provimento)
Legal Topics
Mandado De Segurança, Dilação Probatória, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 7/stj, Coisa Julgada Coletiva
Tributário Processual Civil Mandado De Segurança Dilação Probatória Negativa De Prestação Jurisdicional Súmula 7/stj Coisa Julgada Coletiva

Case Brief

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Parties

Fazenda Nacional

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento Parcial E Julgamento (recurso Conhecido Parcialmente E Desprovido Nessa Extensão)

Legal Issues

  1. 1 adequação do mandado de segurança
  2. 2 necessidade de dilação probatória para instrução do feito
  3. 3 aplicabilidade de efeitos de mandado de segurança coletivo

Ratio Decidendi

O recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido porque o Tribunal de origem corretamente concluiu que o mandado de segurança era a via adequada e que não havia necessidade de dilação probatória, entendimento assentado em prova pré-constituída (inclusive reconhecimento administrativo de equívocos e autos de infração sem valor fiscal); além disso, a alteração dessa conclusão implicaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ, e não houve negativa de prestação jurisdicional ou omissão a ser sanada.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido (nego provimento)

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.